Laudo de ICMS

Laudo ICMS

LAUDO PARA crédito de ICMS na conta de energia

Através da emissão de Laudo Técnico de ICMS pode-se definir a real utilização de energia elétrica gasta no processo produtivo.

Por meio de levantamento, medições e análises das cargas elétricas produtivas e não produtivas podemos destacar o percentual de crédito de ICMS para cada cliente.

A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas

faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses:

1)Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2)Quando consumida no processo de industrialização;
3)Quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

Assim as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 5 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

Outro fato importante que se refere ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia elétrica consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total do consumo de energia elétrica dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatado, não é passível de crédito ao consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

Estabelecimentos como Indústrias, Supermercados, Padarias, Panificadoras, Açougues, Frigoríficos e outras empresas que possuem atividade de Industrialização, onde se torna indispensável o uso de energia elétrica para o funcionamento, pode receber de volta, até 97% do ICMS pago na conta de energia elétrica durante os últimos 5 anos.

Para a recuperação do ICMS pago é necessário providenciar um laudo determinando o consumo de energia elétrica gasto, no processo produtivo da empresa.

Esse laudo é feito por um engenheiro eletricista, que após uma análise dos processos produtivos da empresa, informa através de uma declaração, quanto a empresa tem direito de se creditar, sendo aceito inclusive os valores retroativos pagos nos últimos 5 anos. Tudo é feito de acordo com os dispostos do RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Toda empresa que se enquadra no Regime Periódico de Apuração de ICMS e tem setores produtivos, tem o direito de se creditar do ICMS pago na conta de energia elétrica.

O trabalho não envolve qualquer procedimento jurídico, os créditos são lançados diretamente na GIA para compensação imediata.

Considerando que o ICMS é um imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, o qual assegura aos seus contribuintes a compensação de tributos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl nos EREsp 899485 (2007/0274322-2 – 17/11/2008), da Segunda Turma, com voto do ministro Humberto Martins, aplicou o art. 33 da Lei Complementar nº 87/96, ao permitir o crédito de ICMS de energia elétrica por estabelecimentos que a consomem no processo de industrialização.

A Lei Complementar nº 87/1996, alterada pela Lei Complementar nº 102/2000, em seu art. 33 II, b, passou a assegurar o direito a crédito de ICMS de energia elétrica ao estabelecimento que a consome para exercer atividades de industrialização. Primeiramente, para uma correta interpretação do referido dispositivo, é importante mencionar que o conceito de industrialização recepcionado pela Fazenda Pública, compreende qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

Visto isto, conclui-se que qualquer estabelecimento que utilize energia elétrica para modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produtos, ou os aperfeiçoe para consumo, terá direito de beneficiar-se do crédito de ICMS incidente na aquisição de energia elétrica pago na nota fiscal, havendo saídas posteriores tributadas por esse mesmo imposto.

Para obter os créditos, as empresas devem obedecer algumas exigências, tais como:

Registrar a fatura de energia no livro fiscal de apuração do ICMS para se creditar do valor do imposto incluso;

Informar o percentual de consumo gasto exclusivamente em atividades produtivas, descontando a parcela usada em áreas administrativas. Essa operação deve ser confirmada mediante apresentação do laudo técnico elaborado por nossos engenheiros elétricos e homologado na Fazenda Estadual.

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